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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Forças Armadas e Segurança Pública

Forças Armadas

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

O Chefe supremo das Forças Armadas é o Presidente da República.

Não é possível impetrar habeas corpus contra punições disciplinares, pois não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo. No entanto, se a punição disciplinar violar a legalidade, o Judiciário pode se imiscuir na decisão administrativa para a salvaguarda de um direito constitucional.

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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