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Crimes contra a fé pública - Outras falsidades

FALSA IDENTIDADE

Art. 307

Incrimina-se, aqui, a ação de quem, verbalmente ou por escrito, irroga ou imputa, a si próprio ou a terceira pessoa, identidade que não é a verdadeira. A doutrina tem dado sentido amplo à expressão identidade (compreendendo idade, filiação, nacionalidade, estado de casado ou solteiro, profissão, etc.), mas o entendimento não é pacífico.

Pablo Farias Souza Cruz, Ex-Delegado da Polícia Civil (MG), Prof. de Direito Processual Penal..
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