Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Causas de extinção da punibilidade - Prescrição da Pretensão Executória

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

Na prescrição da pretensão executória, o decurso do tempo sem o seu exercício faz com que o Estado perca o direito de executar a sanção imposta na sentença condenatória, ocorrendo esta modalidade de prescrição após o transito em julgado as sentença condenatória.

Nos termos do artigo 110, caput, a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena imposta e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109, os quais são aumentados de 1/3 se o condenado é reincidente. A prescrição da pretensão executória é sempre calculada pela pena concretamente fixada.

O reconhecimento da prescrição da pretensão executória somente impede a execução da pena, subsistindo os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação.

O prazo da prescrição da pretensão executória começará a fluir:

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
mais sobre esse assunto: assista a video-aula
  • Compartilhe
Textos relacionados