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Causas de extinção da punibilidade - Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

Como se faz a contagem do prazo prescricional?

Como se calcula o prazo prescricional?

Tabela do Prazo Prescricional

Se o agente for menor de 21 anos na data do fato, ou maior de 70 anos na data da sentença, a prescrição deve ser reduzida pela metade. Esclarecemos que o artigo 115 do Código Penal não foi alterado pelo artigo 5.º do novo Código Civil, pelos mesmos fundamentos relacionados ao artigo 65, inciso I.

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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