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Ação penal - Ação penal pública condicionada à representação

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO

Considerações: Representação é a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de ser instaurada a ação penal. Exemplos de crimes que exigem representação no Código Penal: art. 129, caput (este por força do art. 88 da Lei nº 9.099/95); art. 130; art. 147.

A natureza jurídica da representação é de condição de procedibilidade, ou seja, é condição para que o Ministério Público possa intentar a ação penal, possa proceder à ação, caso contrário, não poderá agir. Ela é verdadeira autorização para que o órgão ministerial possa propor a ação penal.

Note-se que a representação oferecida pela vítima ou seu representante legal, não vincula o Ministério Público a oferecer denúncia. O promotor ou procurador deverá analisar se estão presentes os requisitos para propor a ação. A vontade do ofendido importa apenas para autorizar o Ministério Público a analisar as condições da ação.

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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