Guia de Estudos PM - SC - 2021 - Para o Cargo de Aspirante

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dos princípios fundamentais (art. 1º a 4º). Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º). Direito a Vida, a Liberdade, a Igualdade, a Segurança e a Propriedade. Direitos Sociais (art. 6º a 11).Nacionalidade (art. 12 e 13). Direitos Políticos (art. 14 a 16). Da organização do Estado(art. 18 a 32). Da Administração Pública (art. 37 a 42). Da organização dos Poderes(art. 44 a 58). Poder Judiciário (art. 92 a 105). Dos tribunais e juízes militares (art. 122 a124). Dos tribunais e juízes dos Estados (art. 125 e 126). Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (art. 136 a 144). Do meio ambiente (art. 225). Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso (art. 226 a 230). Emendas a Constituição. Constituição do Estado de Santa Catarina, de 5 de outubro de 1989. Emendas Constitucionais.

Conceito. Administração Pública: órgãos e agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Uso e abuso do poder. Poderes administrativos. Ato administrativo: conceito, classificação e invalidação. Contrato administrativo: Princípios gerais, espécies e rescisão. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Serviços Públicos: Princípios gerais.Administração Direta e Indireta. Servidor Público. Domínio Público. Intervenção na propriedade e no domínio econômico. Responsabilidade Civil da Administração. Administração em Juízo. O controle da administração pelo Judiciário. Processo Administrativo. Lei nº 8.429/92, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Decreto-lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Conceito de Crime e Contravenção. Da aplicação da lei penal (art. 1° a 12). Do crime (art. 13 a 25). Da imputabilidade penal (art. 26 a 28). Do concurso de pessoas (art. 29 a 31). Das espécies de pena (art. 32 a 52). Da cominação das penas (art. 53 a 58). Da aplicação da pena (art. 59 a 76). Da suspensão condicional da pena (art. 77 a 82). Do livramento condicional (art. 83 a 90). Dos efeitos da condenação (art. 91 a 92). Da reabilitação (art. 93 a 95). Das medidas de segurança (art. 96 a 99). Da ação penal (art. 100 a 106). Da extinção da punibilidade (art. 107 a 120). Dos crimes contra a vida (art. 121 a 128). Das lesões corporais (art. 129 e parágrafos). Da periclitação da vida e da saúde (art. 130 a 136).Da rixa (art. 137). Dos crimes contra a honra (art. 138 a 145). Dos crimes contra a liberdade individual (art. 146 a 154). Dos crimes contra o patrimônio (art. 155 a 183). Dos crimes contra a propriedade intelectual (art. 184 a 186). Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (art. 208 a 212). Dos crimes contra a dignidade sexual (art. 213 a 234-B). Dos crimes contra a família (art. 235 a 249). Dos crimes contra a incolumidade pública (art. 250 a 285). Dos crimes contra a paz pública (art. 286 a 288). Dos crimes contra a fé pública (art. 289 a 311). Dos crimes contra a administração pública (art. 312 a 359-H).

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969: Da aplicação da lei penal militar (art. 1º a 28). Do crime (art. 29 a 47). Da imputabilidade penal (art. 48 a 51). Do concurso de agentes (art. 53 e 54). Das penas principais (art. 55 a 68). Da aplicação da pena (art. 69 a 83). Da suspensão condicional da pena (art. 84 a 88). Do livramento condicional (art. 89 a 97). Das penas acessórias (art. 98 a 108). Dos efeitos da condenação (art. 109). Das medidas de segurança (art. 110 a 120). Da ação penal (art. 121 e 122). Da extinção da punibilidade (art. 123 a 135). Crimes militares em tempo de paz (art. 136 a 204). Crimes propriamente militares. Crimes impropriamente militares. Dos crimes contra a pessoa (art. 205 a 239). Dos crimes contra o patrimônio(art. 240 a 267). Dos crimes contra a administração militar (art. 298 a 339). Dos crimes militares em tempo de guerra (art. 355 a 408).

Princípios gerais: aplicação da lei processual no tempo, no espaço em relação às pessoas; sujeitos da relação. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Do inquérito policial (art. 4° a 23). Da ação penal (art. 24 a 62). Da competência (art. 69 a 91). Das questões prejudiciais (art. 92 a 94). Das exceções (art. 95 a 111). Das incompatibilidades e impedimentos (art. 112). Da restituição das coisas apreendidas(art. 118 a 124). Das medidas as se curatórias (art. 125 a 144). Do incidente de falsidade(art. 145 a 148). Da insanidade mental do acusado (art. 149 a 154). Da prova (art. 155 a 250). Do Ministério Público (art. 257 e 258). Dos peritos e intérpretes (art. 275 a 281). Da prisão e da liberdade provisória (art. 282 a 350). Das citações e das intimações (art. 351 a 372). Da sentença (art. 381 a 393). Do processo dos crimes de competência do Júri (art. 406 a 497). Do processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (art. 513 a 518). Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria(art. 519 a 523). Do processo de aplicação de medida de segurança por fato não criminoso (art. 549 a 555). Das nulidades (art. 563 a 573). Dos recursos em geral (art. 574 a 580). Do recurso em sentido estrito (art. 581 a 592). Da apelação (art. 593 a 603). Da revisão (art. 621 a 631). Da carta testemunhável (art. 639 a 646). Do hábeas corpus e seu processo (art. 647 a 667). Da suspensão condicional da pena (art. 696 a 709). Do livramento condicional (art. 710 a 733). Da graça, do indulto e da reabilitação (art. 734 a 750).

Código de Processo Penal Militar – Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969: Da Lei do processo penal militar e da sua aplicação (art. 1º a 6º). Da polícia judiciária militar (art. 7º e 8º). Do inquérito policial militar (art. 9º a 28). Da ação penal militar e do seu exercício (art. 29 a 33). Do processo (art. 34 e 35). Do juiz, auxiliares e partes do processo (art. 36 a 76). Da denúncia (art. 77 a 81). Da competência em geral (art. 85 a 87). Da competência pelo lugar da infração (art. 88 a 92). Da competência pelo lugar da residência ou do domicílio do acusado (art. 93). Da competência por prevenção (art. 94 e 95). Da competência pela sede do lugar de serviço (art. 96). Da competência pela especialização das auditorias (art. 97). Da competência por distribuição (art. 98). Conexão ou Continência (art. 99 a 107). Da competência pela prerrogativa do posto ou função (art. 108). Do desaforamento (art. 109 e 110). Das questões prejudiciais (art.122 a 127). Dos incidentes (art. 128 a 155). Do incidente de sanidade mental do acusado (art. 156 a 162). Do incidente de falsidade de documento (art. 163 a 169). Das medidas preventivas e as securatórias (art. 170 a 276). Dos atos probatórios (art. 294 a 383). Dos processos especiais (art. 451 a 457). Do processo de crime de insubmissão(art. 463 a 465). Das nulidades (art. 499 a 509). Do indulto, da comutação da pena, da anistia e da reabilitação (art. 643 a 658). Justiça militar em tempo de guerra (art. 675 a 710).

Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, institui o Código Civil. Das Pessoas (art. 1º a 78). Dos Bens (art. 79 a 103). Do negócio jurídico (art. 104 a 184). Dos atos jurídicos lícitos (art. 185). Dos atos ilícitos (art. 186 a 188). Da responsabilidade civil (art. 927 a 954).

Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro – (CTB). Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar (CPM). Lei Estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina. Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 –Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – (RDPMSC). Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969 – Que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 - Aprova o regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200). Lei Complementar Estadual nº 587, de 14 de janeiro de 2013, dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina. Lei Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013, fixa o subsídio mensal dos militares estaduais. Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006, dispõe sobre a carreira e promoção das praças militares do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Lei Estadual nº 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências. Decreto nº 19.236, de 14 de março de 1983, regulamenta a Lei de promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado.

Leitura, interpretação e análise de textos de diferentes gêneros textuais, verbais e não verbais. Efeitos de sentido produzidos nos textos. Coesão e coerência textual. Gramática Geral. Morfologia, Fonética e Fonologia, Ortografia: acentuação gráfica, grafia dos vocábulos e hifenização. Pontuação. Uso dos "porquês". Flexão verbal e nominal, classes de palavras (substantivo, artigo, numeral, adjetivo, pronome, verbo, advérbio, conjunção, preposição). Sintaxe: análise sintática. Colocação pronominal. Regência verbal e nominal. Concordância verbal e nominal. Figuras de Linguagem.

Compreensão e Interpretação de Textos em Língua Inglesa. Fonologia, Ortografia e Morfossintaxe. Artigos; substantivos (gênero, número, caso genitivo, composto "countable" e "uncountable"); Pronomes (pessoais retos e oblíquos, reflexivos, relativos); Adjetivos e pronomes possessivos, interrogativos, indefinidos, demonstrativos; Adjetivos e advérbio (ênfase nas formas comparativas e superlativas);preposições; Verbos (tempos, formas e modos: regulares, irregulares, "non finites",modais; formas: afirmativa, negativa, interrogativa e imperativa; forma causativa de"have", "question tags") "Phrasal verbs" (mais usados); Numerais; Discurso direto e indireto; grupos nominais; Períodos simples e compostos por coordenação e subordinação (uso de marcadores de discurso).

Sistema Operacional – Características da interface gráfica: manipulação de janelas de acesso a menus, uso do mouse, área de trabalho, barra de tarefas e de inicialização rápida. Botão Iniciar: programas, documentos recentes, painel de controle, impressoras, desligar. Utilização do Explorer: operações com arquivos e pastas, atalhos, modos de visualização, unidades de rede, lixeira. Acessórios do Windows: calculadora, bloco de notas, paint. Editores de Textos - Manipulação de documentos: novo, salvar, abrir, imprimir, proteger com senha, propriedades. Formatação de documentos: fonte, espaçamento, parágrafo, tabulação, maiúsculas e minúsculas, marcadores e numeração. Edição de documentos: localizar e substituir texto, selecionar, recortar, copiar, colar, numerar páginas, trabalhar com cabeçalho e rodapé, inserir figuras, quebrar páginas. Exibição de documentos: modo normal, layout de impressão, zoom, tela inteira. Configuração de documentos: margens, tamanho do papel, orientação para impressão. Tabelas: criar tabela, selecionar, inserir e eliminar células, formatar tabela, classificar. Ferramentas adicionais: verificar ortografia, corrigir palavras automaticamente, definir idioma, trabalhar com mala direta. Planilhas Eletrônicas – Área de trabalho: células, linhas e colunas, deslocamento do cursor na planilha, área de impressão, barra de edição, pastas de trabalho. Células: selecionar, copiar, recortar, colar, transpor, limpar, eliminar, proteger, inserir dados. Formatação de células e planilhas: formatar números, textos, datas e moedas, alinhamento, borda, fonte, padrões, formatação condicional. Utilização da Internet – Navegação: noções sobre endereços, configuração do browser, acessar links, avançar, retroceder e recarregar páginas, favoritos, download e upload de arquivos, gerenciamento pop-ups e cookies. – Correio eletrônico: endereços de e-mail, escrever e enviar mensagens, anexar arquivos. Versões dos softwares que poderão ser objeto das questões da prova: Sistema operacional Windows; Editores de textos e planilhas eletrônicas, Microsoft Office e BR Office; Browser Internet Explorer e Google Chrome.

Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das contravenções penais. Lei nº4.898, de 9 de dezembro de 1965, Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Lei nº4.737, de 15 de julho de 1965, Institui o código eleitoral. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece normas para eleições. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de1989, dispõe sobre apoio às pessoas portadoras de deficiência. Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, dispõe sobre crimes hediondos. Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984,institui a Lei de execução penal. Lei n.º 7.960, 21 de dezembro de 1989, dispõe sobre a prisão temporária. Lei nº 7.716, 5 de janeiro de 1989, define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o estatuto da igualdade racial. Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, define organização criminosa e dispõe sobre investigação criminal; e dá outras providências. Lei nº 9.296,de 24 de julho de 1996, escuta telefônica. Lei n.º 9.503, 23 de setembro de 1997,institui o Código de Trânsito Brasileiro. Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, define os crimes de tortura e dá outras providências. Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, Sinarm, define crimes e dá outras providências. Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004,regulamenta a Lei nº 10.826/03. Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000,regulamento para a fiscalização de produtos controlados. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Lei nº 9.613,de 3 de março de 1998, dispõe sobre crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e dá outras providências. Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999,dispõe sobre proteção à vitimas e testemunhas ameaçadas. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Lei nº 12.037, de 1º de outubro de2009, dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado. Lei nº 10.471, de1º de outubro de 2003, dispõe sobre o estatuto do idoso e dá outras providências. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra mulher, e dá outras providências. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de2006, institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, define crimes e dá outras providências. Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, dispõe do estatuto de defesa do torcedor e dá outras providências. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995,dispõe sobre os juizados especiais criminais. Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001,dispõe sobre a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da justiça federal. Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas e dá outras providências. Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU, em 10/12/1948.