Questões Militares de Pedagogia - Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações
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Q1777904
Pedagogia
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
básica e Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb) é um fundo contábil, que regula parte dos recursos destinados à educação no Brasil. De acordo com
Santos (2012), “no que diz respeito ao controle social do
fundo, é correto afirmar que
Ano: 2010
Banca:
CRSP - PMRJ
Órgão:
PM-RJ
Prova:
CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1º Tenente - Pedagogia |
Q550612
Pedagogia
De acordo com o MEC o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB - é um Fundo de natureza contábil, formado com recursos
provenientes das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal). O FUNDEB foi instituído pela Emenda
Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória 339, de 28 de
dezembro do mesmo ano, convertida na Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, sendo iniciada a sua implantação
em 1º de janeiro de 2007. Essa implantação está sendo realizada de forma gradual, alcançando a plenitude em
2009, quando o Fundo estará funcionando com todo o universo de alunos da educação básica pública presencial e
os percentuais de receitas que o compõem terão alcançado o patamar de 20% de contribuição. Pelo menos 60%
dos recursos do Fundo serão usados no pagamento dos salários dos professores. O Fundo tem vigência até 2020
e, para fins de remuneração, considera