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Noções de Direito Administrativo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q707291
Aplicada em: 2012
Banca: FUNIVERSA
Órgão: CBM-AP

      (25/1/2012) A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, vinculada ao Ministério Público Federal, considerou como graves violações de direitos humanos a operação de reintegração de posse na área do Pinheirinho, em São José dos Campos (SP). Em ofício encaminhado nesta terça-feira (24) à secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, ao secretário de Habitação do Estado de São Paulo e à prefeitura municipal de São José dos Campos, a procuradoria diz que a remoção forçada é incompatível com a proteção à dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, quesitos assegurados pela lei.

                                               Internet:<www.dci.com.br>. Acesso em 26/1/2012. 

      O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257/2001, que regulamenta o capítulo Política urbana da Constituição brasileira; seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. A União regulamentou as disposições constitucionais acerca de desenvolvimento urbano com base em competência prevista na própria Constituição.

                                       Internet:<http: //wikipédia.org.br>. Acesso em 26/1/2012.

Além do objetivo de assegurar os princípios apontados no segundo fragmento, o Estatuto da Cidade determina que 

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