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Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999 (Lei de Proteção a Testemunha)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q452255
Aplicada em: 2014
Banca: CRS - PMMG
Órgão: PM-MG
A respeito da Lei n. 9807/1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, marque a alternativa CORRETA.

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