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Lei nº 12.212, de 04 de Maio de 2011


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q468855
Aplicada em: 2012
Banca: CONSULTEC
Órgão: PM-BA
A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, SEPROMI, criada pela Lei no 10549/06, alterada pela Lei n° 12.212/11, tem por finalidade planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos, e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância.

Dentre outras, é de competência da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial

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