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Lei nº 13.407, de 21 de Novembro de 2003 (Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Ceará)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(52 questões)
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01
Q258970
Aplicada em: 2012
Banca: CESPE
Órgão: PM-CE
A aplicação das penas disciplinares previstas no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará independe do resultado de eventual ação penal ou cível, exceto nos casos de absolvição criminal do acusado por falta de comprovação da autoria ou da materialidade do fato.

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