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Lei nº 10.177/98


QUESTÕES PARA PRATICAR

(8 questões)
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01
Q859359
Aplicada em: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: PM-SP
Suponha que, durante a execução de um determinado contrato de uma unidade da Polícia Militar, verifica-se que há vícios que podem invalidar o contrato. Nesse caso, a autoridade deve instaurar procedimento de invalidação e, nos termos da Lei Estadual n° 10.177/98, em seguida,

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