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Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q595211
Aplicada em: 2015
Banca: CRS - PMMG
Órgão: PM-MG
O Direito de Representação e o processo de responsabilização nos casos de abuso de autoridade estão regulados na Lei nº 4898/65. Com fundamento na referida lei, marque a alternativa CORRETA.

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