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Transação Penal


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q339795
Aplicada em: 2010
Banca: FUNCAB
Órgão: PM-GO
Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:

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