Questões Militares de Direito Processual Penal - Recursos Criminais
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É certo afirmar:
I. Considera-se a nulidade absoluta uma mácula tão grande para o processo que é equiparada a um ato inexistente.
II. O processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos terá forma sumária, iniciando-se por portaria da autoridade policial ou do juiz que ordenará a citação do réu para se ver processar até julgamento final, e designará dia e hora para a inquirição das testemunhas, cujo número não excederá de três.
III. No ordenamento jurídico vigente, todos os recursos serão voluntários, isto é, dependem da iniciativa da parte.
IV. Tratando-se de apelação criminal prevista no Código de Processo Penal, detém o réu a faculdade de optar em apresentar as suas razões ou no primeiro grau ou no segundo grau de jurisdição.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: