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Cumprimento de Pena


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q868323
Aplicada em: 2017
Banca: IADES
Órgão: PM-DF
Considere hipoteticamente que uma nova lei reduza a pena mínima de determinada infração penal. Mesmo havendo o trânsito em julgado, se o agente já não tiver cumprido a pena que lhe fora imposta, a lex mitior será aplicada. Nessa hipótese, trata-se de caso de 

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