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Condições para o Exercício da Ação Penal


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q721442
Aplicada em: 2010
Banca: CESPE
Órgão: PM-DF

Quanto ao direito processual penal, julgue o item.


A ação penal é o instrumento utilizado para provocar a jurisdição a conhecer o fato delituoso e aplicar a sanção penal ao caso concreto. Em determinadas situações, a lei condiciona o exercício da ação penal à representação da vítima.

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