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HABEAS CORPUS


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q532165
Aplicada em: 2013
Banca: Marinha
Órgão: Quadro Técnico
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei n° 8.457/ 1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares) , nas infrações penais militares, quando o coator ou o paciente for militar das Forças Armadas, independente de posto ou graduação, inclusive praça sem graduação, o conhecimento do pedido de "Habeas Corpus" será originariamente do:

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