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Das Penas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q207289
Aplicada em: 2011
Banca: CESPE
Órgão: CBM-DF
Na execução de condenação pela prática de delito militar, é constitucional a exigência do cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime integralmente fechado, ante a falta de previsão legal na lei especial de progressão de regime e devido à necessidade do resguardo da segurança e do respeito à hierarquia e à disciplina no âmbito castrense.

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