Questões Militares de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Do Litisconsórcio

Q660411

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660411 Direito Processual Civil - CPC 1973

Litisconsórcio é a pluralidade de partes, no polo ativo, no polo passivo, ou em ambos do mesmo processo, e tem como razões fundamentais a economia processual e a harmonização dos julgados. Com relação a esse fenômeno processual, assinale a opção INCORRETA.

O litisconsórcio necessário multitudinário não pode ser desmembrado, mesmo que o número de partes reunidas comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa .

No litisconsórcio unitário, a relação é una e indivisível, mas a sentença pode ser diferente para algum litisconsorte.

0 litisconsórcio simples será necessário quando a lei assim determinar.

O litisconsórcio necessário por força de lei poderá ser simples ou unitário.

Quando houver unitariedade da lide, poderá se formar litisconsórcio facultativo e unitário nos casos de legitimidade extraordinária.

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Q266825

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266825 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em torno do mandado de segurança pode-se afirmar:

havendo decisão denegatória, ainda que esta não tenha apreciado o mérito, não poderá o pedido de mandado de segurança ser renovado.

qualquer pessoa interessada poderá ingressar em litisconsórcio ativo no mandado de segurança, independentemente da fase do processo.

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

havendo ato ilegal, independentemente da existência de recurso administrativo contra este, pode a parte prejudicada, em qualquer circunstância impetrar mandado de segurança.

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.