Questões Militares de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ausência de Perempção

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Q328572 Direito Processual Civil - CPC 1973
O art. 23 da Lei n° 12.016/ 09, que disciplina o mandado de segurança, possui a seguinte redação: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado,do ato impugnado".Assinale a opção que servirá de fundamento processual para a prolação da sentença quando o magistrado aplicar esse dispositivo legal ao caso concreto.
Alternativas
Respostas
1: D