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Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(38 questões)
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01
Q858178
Aplicada em: 2017
Banca: FUNDATEC
Órgão: BM-RS
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:

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