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Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(39 questões)
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01
Q879433
Aplicada em: 2018
Banca: AOCP
Órgão: PM-TO
A Lei nº11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Acerca das disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

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