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Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(16 questões)
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01
Q664503
Aplicada em: 2016
Banca: VUNESP
Órgão: PM-SP
A abordagem de uma pessoa em via pública por policial militar, para fins de busca pessoal, tem a natureza jurídica de ato administrativo e deve ser motivada, sob pena de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no art. 3º , alínea “a”, da Lei nº 4.898/65. A motivação que afasta a tipicidade penal consiste em

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