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Inimputabilidade por doença mental


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(8 questões)
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01
Q832961
Aplicada em: 2017
Banca: IBFC
Órgão: PM-BA
Assinale a alternativa correta considerando os preceitos normativos e doutrinários básicos sobre imputabilidade penal, quanto ao agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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