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Ação Penal


QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q670668
Aplicada em: 2016
Banca: FADESP
Órgão: PM-PA
De acordo com as regras sobre ação penal e demais condições objetivas de punibilidade, constantes do Código Penal Militar, é correto afirmar que

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