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Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q383927
Aplicada em: 2013
Banca: FUMARC
Órgão: CBM-MG
Ana, de 8 anos de idade, foi abandonada por sua mãe e, depois de perambular pelas ruas da capital, foi levada para um abrigo. Considerando o caso hipotético e o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, pode-se afirmar que o dever de proteção estabelecido na lei a todas as crianças e adolescentes, estejam ou não em situação de abandono, se estende

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