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Apuração de Ato Infracional


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q672747
Aplicada em: 2010
Banca: CESPE
Órgão: PM-DF

Em conformidade com o que dispõe o ECA acerca da prática do ato infracional, julgue o item a seguir.

Na apreensão do menor infrator, deve ser examinada, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. No entanto, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, restará demonstrada a necessidade imperiosa da medida até que seja prolatada a sentença.

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