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Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária


QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q867530
Aplicada em: 2018
Banca: PM-MG
Órgão: PM-MG
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição. De acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

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