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Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q117414
Aplicada em: 2007
Banca: CESPE
Órgão: CBM-DF
Prova: Advogado
A responsabilidade do Estado em razão do ato legislativo só é admitida quando declarada pelo STF a inconstitucionalidade da lei causadora do dano a ser ressarcido.

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