Questões Militares de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos
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Q837706
Direito Administrativo
Suponha que determinada autoridade administrativa tenha permitido o uso de área pública, a titulo precário, a determinado cidadão
para que este, residindo no local, também ficasse responsável pela conservação, segurança e manutenção da área. Posteriormente,
referida autoridade foi alertada de que a área seria necessária para a construção de um equipamento público,
devendo, assim, ser desocupada para dar início às obras. Diante de tal situação, caberá, por parte da Administração,
Q787922
Direito Administrativo
Atuação revocatória de controle administrativo é a que
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |
Q779317
Direito Administrativo
Consideram-se corretas as seguintes formas de extinção dos
atos administrativos conforme Carvalho Filho (2012), EXCETO:
Q774111
Direito Administrativo
Considerando o texto abaixo, analise as afirmativas e assinale a alternativa
correta:
“A potestade revocatória independe da ilegalidade do ato administrativo,
sendo exercida em relação aos atos válidos. Pontue-se que é também um dos
aspectos da autotutela, pois independe de qualquer outro Poder Constituído
para O seu exercício.” (COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. 2a ed., São
Paulo: Saraiva, 2015, p. 258).
I. A não homologação pelo Tribunal de Contas da União de
aposentadoria de servidor público federal, na forma do inciso III do
artigo 71 da CF/88, ensejará a utilização da potestade revocatória da
Administração Pública.
II. O artigo 54 da Lei n. 9.784/99, ao afirmar que “o direito da
Administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-
fé”, trata da potestade revocatória.
III. A potestade revocatória da Administração Pública envolve juízo de
conveniência e oportunidade.
Ano: 2009
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q737641
Direito Administrativo
A Lei n° 10.826/03 prevê que a autorização de porte de arma
perderá automaticamente sua eficácia se o portador for
detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob o efeito
de substâncias químicas ou alucinógenas. A questão apresentada
aborda qual forma de extinção do ato administrativo?
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