Questões Militares de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades

Como é denominado o ato pelo qual se confrontam as ofertas, classificam-se as propostas e escolhe-se o vencedor a que deverá ser adjudicado o objeto da licitação?

De acordo com Martins & Campos (2011), esta prática se relaciona, geralmente, à necessidade de construção de uma nova fábrica, mudança das instalações fabris para outro endereço ou mesmo a abertura de novos escritórios em outra localidade. No âmbito das esferas governamentais, esta ação se manifesta com mais frequência, pois as obras de infraestrutura, normalmente a cargo dos órgãos públicos, estão frequentemente sendo adquiridas por meio de licitações públicas.

O texto acima faz referência à

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi criada para regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Assim, marque a alternativa CORRETA:

Dos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei 8.666 cabem recursos a contar da data da intimação do ato ou da lavratura da Ata. Qual o prazo para recurso no caso de rescisão do contrato determinada por Ato da Administração, por motivo de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos?

Com relação à Lei 8,666/93 que trata das licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.
I - Licitação é a possibilidade de se formularem propostas dentre as quais a Administração Pública selecionará a mais conveniente para a celebração de contrato. II - A diferença básica entre dispensa e inexigibilidade de licitação, está no fato de na primeira não haver possibilidade de competição porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração e de, na segunda, haver possibilidade de competição que justifique a licitação. III- Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem é possível a dispensa de licitação. IV - A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, pois nesta aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação.