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Teoria dos motivos determinantes


QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q266835
Aplicada em: 2011
Banca: Exército
Órgão: EsFCEx
Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. A teoria dos motivos determinantes condiciona a validade do ato administrativo aos motivos que foram indicados como seu fundamento.

II. A revogação pode ter por objeto os atos administrativos vinculados.

III. A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos, segundo o qual, até que se prove o contrário, eles são considerados verdadeiros e conforme o direito.

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