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Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q579248
Aplicada em: 2015
Banca: FUNCAB
Órgão: PM-AC
Pode ser anulado mas não revogado, porque não possui juízo de mérito administrativo. A afirmação refere-se ao(à): 

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