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Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(28 questões)
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01
Q814205
Aplicada em: 2017
Banca: Aeronáutica
Órgão: EEAR
Atributo do ato administrativo que decorre da prerrogativa do Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros. É o chamado “poder extroverso”, que permite ao Poder Público editar atos que ultrapassam a esfera jurídica do sujeito emitente, alcançando outras pessoas, constituindo-se, unilateralmente, em obrigações. 

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