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Processo Administrativo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q688421
Aplicada em: 2016
Banca: Aeronáutica
Órgão: CIAAR

De acordo a com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no que tange às responsabilidades do servidor público, analise as afirmativas abaixo.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. O servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior no que tange à prática de crimes ou improbidade.

IV. A obrigação de reparar o dano, ocasionado pelo servidor público, estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Estão corretas apenas as afirmativas 

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