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Questões de Concurso Comentadas para mpu

Foram encontradas 919 questões

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU
Q1202482 Direito Penal
Acerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue o próximo item.
Tratando-se de concurso de agentes, quando comprovada a vontade de um dos autores do fato em participar de crime menos grave, a pena será diminuída até a metade, na hipótese de o resultado mais grave ter sido previsível, não podendo, contudo, ser inferior ao mínimo da pena cominada ao crime efetivamente praticado.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU
Q1202432 Direito Penal
Acerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue o próximo item.
A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU
Q1186912 Arquivologia
Com relação à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item subsecutivo.
A política de acesso aos documentos de arquivo deve ser precedida por uma política de gestão de documentos.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU
Q1182906 Direito Constitucional
À luz da autonomia constitucional do Ministério Público e da legislação infraconstitucional, analise as assertivas abaixo.
I. Há três modalidades de autonomias para o Ministério Público: funcional, administrativa e financeira.
II. Todos os ramos do Ministério Público gozam da autonomia funcional, administrativa e financeira, inclusive o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
III. A capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição destaca uma expressão da autonomia financeira do Ministério Público.
IV. Cabe exclusivamente ao Ministério Público, o projeto de criação de cargos e fixação de subsídios.
São assertivas corretas
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Q942047 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.


A transferência de recursos da União para um município, com o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.

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Respostas
1: E
2: E
3: C
4: A
5: E