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Q175659

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Provas: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa | FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q175659 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo.

I - A aplicação de penalidades previstas na Lei 8429, de 02/06/92, afasta as sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, evitando-se dupla cominação pelo mesmo fato.

II - Para tomarem posse, os agentes públicos devem apresentar declaração dos seus bens e valores, a ser arquivada no setor de pessoal competente.

III - Os acusados na ação de improbidade movida pelo Ministério Público serão beneficiados com o encerramento do feito, mediante o pagamento integral do prejuízo causado ao erário.

IV - Ato de improbidade deve ser entendido como toda conduta atentatória à legalidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

( ) Somente a afirmativa II está correta.

( ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

( ) Todas as afirmativas estão corretas.

( ) Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q175638

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais , Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME ,

Q175638 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral

Alternativas

( ) até a diplomação.

( ) no prazo de dez dias contados da diplomação.

( ) no prazo de quinze dias contados da diplomação.

( ) no prazo de vinte dias contados da diplomação.

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Q175629

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ,

Q175629 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a alternativa CORRETA.

O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral:

Alternativas

( ) são eleitos pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral dentre os desembargadores que o compõem.

( ) são eleitos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado dentre os desembargadores que o compõem.

( ) são eleitos pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral dentre os desembargadores e os juízes que o compõem.

( ) são eleitos pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral dentre os membros que o compõem.

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Q175650

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária. ,

Q175650 Direito Eleitoral

Em face da representação proporcional adotada em nosso sistema eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

( ) A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada partido, para a eleição destinada a Câmara de Deputados, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores.

( ) A deliberação sobre coligação será aprovada mediante a votação favorável da maioria, presentes 2/3 (dois terços) dos convencionais, estabelecendo-se, na mesma oportunidade, o número de candidatos que caberá a cada partido.

( ) A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos deputados e Assembléias Legislativas, e à Convenção Municipal quando se tratar de eleição para a Câmara de Vereadores.

( ) Havendo cada partido indicado em Convenção os seus candidatos, o registro será promovido em conjunto pela coligação.

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Q175642

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Convenção partidária , Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária. ,

Q175642 Direito Eleitoral

) Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

Alternativas

( ) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligação somente para a eleição majoritária, devendo ter denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral.

( ) Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela Convenção nacional, os órgãos do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

( ) Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado para o candidato adquirir as condições legais para participar do pleito, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

( ) O Código Eleitoral contém as normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os de votar e ser votado, sendo que o Tribunal Superior Eleitoral expedirá as instruções para a sua fiel execução.

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