Questões da Prova IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Elétrica)

 Algumas leis podem ser consideradas marcos nas questões relativas ao meio ambiente. Abaixo são descritas algumas leis. Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Lei dos Crimes Ambientais - Reordena a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Concede à sociedade, aos órgãos ambientais e ao Ministério Público mecanismos para punir os infratores do meio ambiente. Destaca-se, por exemplo, a possibilidade de penalização das pessoas jurídicas no caso de ocorrência de crimes ambientais.

( ) Lei de preservação da mata nativa em áreas ainda não degradadas e pertencentes a povos indígenas e comunidades quilombolas de norte a sul, leste a oeste de nosso Brasil, atribuindo soberania a essas entidades quanto à decisão de uso que não seja a extração mineral, já que esta é de responsabilidade da união.

( ) Lei que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecendo diretrizes à gestão integrada e ao gerenciamento ambiental adequado dos resíduos sólidos. Propõe regras para o cumprimento de seus objetivos em amplitude nacional e interpreta a responsabilidade como compartilhada entre governo, empresas e sociedade. Na prática, define que todo resíduo deverá ser processado apropriadamente antes da destinação final e que o infrator está sujeito a penas passivas, inclusive, de prisão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Considere os itens abaixo.

I. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

II. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

III. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

IV. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

V. Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos