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Q962824

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO 12º Região Prova: INAZ do Pará - 2016 - CREFITO 12º Região - Advogado |

Q962824 Direito Tributário

Acerca da Responsabilidade Tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O espólio será responsável pelos tributos devidos pelo de cujus antes e depois da abertura da sucessão

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, dentre outros, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

A responsabilidade não poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não será responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

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Q962823

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO 12º Região Prova: INAZ do Pará - 2016 - CREFITO 12º Região - Advogado |

Q962823 Direito Civil

Sobre as disposições concernentes do Código Civil – Dos Fatos Jurídicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A manifestação de vontade não subsistirá ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

A manifestação de vontade pelo representante, ainda que nos limites de seus poderes, não produz efeitos em relação ao representado.

São nulos os negócios jurídicos, quando às declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

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Q962822

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO 12º Região Prova: INAZ do Pará - 2016 - CREFITO 12º Região - Advogado |

Q962822 Direito Civil

Acerca das disposições do Domicílio previstas no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Nos contratos escritos, é vedado aos contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

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Q962821

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO 12º Região Prova: INAZ do Pará - 2016 - CREFITO 12º Região - Advogado |

Q962821 Direito Constitucional

Acerca da Organização do Estado, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete, exclusivamente, à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países.

Compete aos Municípios legislar sobre registros públicos.

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Q962819

Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO 12º Região Prova: INAZ do Pará - 2016 - CREFITO 12º Região - Advogado |

Q962819 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A medida provisória, em razão da sua natureza efêmera e emergencial, poderá tratar sobre Direito Processual Civil.

As emendas constitucionais apenas sofrem restrições de natureza material.

Quanto às Leis Ordinárias e Complementares, o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

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