Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Cláudio - MG - Guarda Municipal

No âmbito do Município de Cláudio, é permitida e estimulada a prestação de serviço voluntário gratuito.

Conforme o que dispõe a legislação aplicável sobre esse tipo de serviço, é INCORRETO afirmar que:

Tratando-se do meio ambiente, cuja proteção é dever do Poder Público e da coletividade, a Lei Orgânica de Cláudio estipula algumas ações ou atividades que são vedadas no território do município.
Entre essas atividades ou ações vedadas, está(ão) a(s) de:

Segundo a Lei Orgânica de Cláudio, a concessão administrativa de uso de caso de bens públicos de uso especial e dominicais somente poderá ser outorgada por contrato e mediante licitação.

A licitação, todavia, poderá ser dispensada por lei, segundo algumas hipóteses, EXCETO:

Analise as atribuições a seguir:

I. Atuar conjuntamente com a Defesa Civil nos casos de calamidade pública.

II. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

III. Apurar infrações penais praticadas em prejuízo dos interesses do município, assim como outras infrações contra os bens, serviços e instalações municipais.

IV. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-las direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

Segundo o que dispõe a legislação aplicável, são atribuições da Guarda Municipal de Cláudio:

Correlacione a COLUNA II, que contém o significado de determinados elementos do ato administrativo, com a COLUNA I, que enumera alguns desses elementos.

COLUNA I

1. Sujeito

2. Forma

3. Objeto

COLUNA II
( ) O modo de exteriorização do ato.

( ) O conteúdo ou o efeito imediato produzido pelo ato.

( ) O detentor, segundo a lei, da competência para a prática do ato.

Assinale a sequência CORRETA.