Questões da Prova Quadrix - 2016 - CRO - PR - Analista de Recursos Humanos

A Constituição Federal, no art. 37, determina que a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ser, em função do espírito de solidariedade e/ou companheirismo, conivente com erro que gerou um favorecimento indevido, para outrem, em detrimento do bem público é um aspecto contrário ao:

O artigo 40 da Constituição da República dispõe que “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”.

Assinale a alternativa incorreta.

A Constituição Federal de 1988 dedicou vários artigos em proteção aos portadores de deficiência, seja no sentido de vedar qualquer tipo de discriminação, seja prevendo ações afirmativas para sua efetiva inclusão na sociedade e, sobretudo, no mercado de trabalho. A reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público para provimento de cargo efetivo é uma decorrência dessa proteção.

É assegurado às pessoas portadoras de deficiência “o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras”, reservando-se, para tais pessoas, até ________________ das vagas oferecidas no concurso.

A lacuna é corretamente preenchida por:

Função é a atribuição ou o rol de atribuições que a Administração Pública confere a determinados agentes públicos para a execução de serviços eventuais ou transitórios, sob o regime celetista. Observe as seguintes afirmativas.

I. Admite-se a existência de função sem cargo.

II. As funções sem cargos ou autônomas são provisórias e, por essa razão, devem ser de responsabilidade de agentes temporários.

III. Função de confiança refere-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento, criadas por lei e titularizáveis por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e da confiança da autoridade com poder de nomeação.

IV. Não se pode confundir função com emprego público, pois este é o trabalho, o ofício, exercido por um servidor em caráter permanente sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho.

V. Não se deve confundir função com função gratificada: esta é uma vantagem pecuniária, acessória do vencimento, criada por lei, paga ao servidor em razão do exercício de chefia ou assessoria, por exemplo.

Quantas estão corretas?

Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed. São Paulo, Malheiros, 2004) conceitua cargo como “o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei”. Também deve-se indicar a natureza do provimento: efetivo ou em comissão. Julgue como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as afirmações a seguir.

( ) A criação de cargo significa sua institucionalização com denominação própria, quantidade certa, atribuições e correspondente estipêndio. Não se pode criar, por exemplo, cargo de Analista de Recursos Humanos; o que se pode criar são dois cargos de Analista de Recursos Humanos, de provimento efetivo, com tal remuneração, cujos titulares desempenharão as funções tais e quais.

( ) O provimento de cargo em comissão é ocupado transitoriamente por alguém, sem o direito de nele permanecer indefinidamente.

( ) O provimento de cargo em comissão é livre como o é sua exoneração, isto é, nada precisa ser alegado para justificar seu desligamento. Desse modo qualquer direito lhes é negado se disser respeito à sua permanência no cargo. Entretanto, ao servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

( ) Os cargos de provimento em comissão são próprios para direção, ou chefia de certos órgãos, para os quais se necessita de um agente de confiança da autoridade nomeante, ajudando-o a promover a direção superior. Também se destinam ao assessoramento.

( ) Um cargo de provimento em comissão pode ser preenchido por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.