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Q793101

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Provas: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Civil | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Arquiteto e Urbanista | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Industrial | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro de Tráfego |

Q793101 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. Com relação aos estabelecimentos já existentes, os meios de acessibilidade

Alternativas

devem ser garantidos na ordem de 20%, pelo menos, do total de seus dormitórios, garantidas, ao menos, duas unidades acessíveis.

não serão obrigatórios, podendo ser adaptadas suas unidades em livre proporção.

devem ser garantidos em, pelo menos, 10% de seus dormitórios, garantida, no mínimo, uma unidade acessível.

devem ser garantidos na mesma proporção que os novos empreendimentos, devendo ser efetuadas as obras necessárias para atender às exigências da Lei.

não são obrigatórios, devendo a lei de cada Estado da Federação oferecer vantagens e benefícios para que esses estabelecimentos possam oferecer a mesma acessibilidade.

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Q793100

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência ,

Q793100 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Fulana, pessoa com deficiência, foi atendida em hospital particular com vários hematomas em seu corpo, levando o agente de saúde a suspeitar que ela teria sido vítima de violência. Nessa situação, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que

Alternativas

o agente de saúde deverá envidar todos os esforços para confirmar a violência sofrida pela pessoa com deficiência e, uma vez confirmada, deverá notificar compulsoriamente o Ministério da Saúde.

o agente de saúde nada poderá fazer nesse caso, uma vez que se trata apenas de uma suspeita.

deverá ser feita a notificação compulsória do fato suspeito à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

o hospital, por ser particular, não está obrigado a notificar as autoridades, uma vez que a notificação compulsória é imposta apenas aos hospitais públicos.

o hospital deve, assim que teve conhecimento do fato, tomar o depoimento por escrito da vítima e notificar o juiz da Comarca para as devidas providências.

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Q793099

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito à Vida da Pessoa com Deficiência , Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência ,

Q793099 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Quanto à realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica relacionados à pessoa com deficiência, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que

Alternativas

é indispensável o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, podendo, no entanto, ser suprido em situação de curatela, na forma da lei.

é dispensável o seu consentimento, desde que o objetivo a ser alcançado seja para o seu próprio bem-estar.

se exige o seu prévio e livre consentimento por escrito, não podendo ser suprido mesmo em situação de curatela.

não se exigirá o seu consentimento pessoal, no caso de pesquisa científica, se os seus pais ou responsáveis legais assim se manifestarem em seu lugar.

será exigido o seu prévio e livre consentimento apenas para a hipótese de pesquisa científica, podendo ser dispensado nos demais casos.

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Q750192

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Provas: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Biólogo | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Civil | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Pedagogo | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro de Computação | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Florestal | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Arquiteto e Urbanista | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Geólogo | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Geógrafo | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Químico | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Avaliador | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Agrônomo | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Industrial | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro de Tráfego | VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Médico Veterinário |

Q750192 Legislação Federal

Nos termos do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

Alternativas

dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, são considerados integridade.

os Municípios com população igual ou superior a 12000 (doze mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, ou de divulgação em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada, dentre outras, como reservada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua produção.

os interessados terão amplo acesso às informações pessoais, independentemente de classificação de sigilo como ultrassecreta, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da sua data de produção.

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação de interesse público aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.

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Q659856

Segurança e Saúde no Trabalho Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91) , Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q659856 Segurança e Saúde no Trabalho

O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP

Alternativas

instituído por meio da Instrução Normativa n^o 811, de maio de 2002, obriga as empresas que mantenham processos produtivos que impliquem a exposição de seus empregados a riscos ambientais a elaborarem perfis coletivos para grupos de empregados caracterizados como de exposição homogênea.

deve ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica.

tem como finalidade a comprovação das condições de trabalho para habilitação de beneficiários à aposentadoria especial, podendo ser substituído, para fins processuais, pelo conjunto formado pelos Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

permite ao segurado com dificuldades em comprovar o trabalho em condições especiais, em um determinado período de sua vida laboral, requerer ao INSS a aceitação de laudo técnico relativo a condições similares de trabalho, em que a exposição ocupacional seja semelhante.

teve sua elaboração tornada obrigatória por meio da Instrução Normativa INSS 99/2004 para todas as empresas, independentemente de seu faturamento, que possuam ambientes e condições de trabalho que ensejem a seus empregados o direito à aposentadoria especial.

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