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Q656733

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656733 Direito Administrativo

O Servidor Público é observado por suas ações e condutas no que se refere à administração pública. Nesse sentido, marque a opção CORRETA.

Alternativas

O servidor público poderá ser apenado na esfera administrativa e também ser acionado civilmente para reparar o dano.

O servidor público municipal que comete um crime de peculato deverá ser condenado por decisão judicial transitada e julgada, em razão deste mesmo fato ocorrido.

O servidor público, por já ter sido julgado, está isento de qualquer consequência nas esferas civil administrativa.

O servidor público que possuir determinadas garantias não será mais julgado por nenhuma infração.

O Servidor Público sempre estará isento na esfera civil por qualquer desvio de conduta.

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Q656732

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Teresina ,

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656732 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com a Legislação Tributária Municipal, no que se refere à Lei Complementar nº 511/2010, de 08 de Junho de 2010, o município de Bom Jesus – PI, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A Lei 123/2006 estabelece normas relativas aos incentivos fiscais, à inovação tecnológica e à educação empreendedora, ao associativismo e as regras de inclusão, ao incentivo e geração de empregos, ao incentivo à formalização de empreendimentos, à unidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

A legislação pertinente à lei complementar nº 123, de 14/12/2006, determina a criação de banco de dados com informações orientações e instrumentos a disposição dos usuários.

A Lei Complementar nº 511/2010, de 08/06/2010, institui a simplificação, racionalização e uniformalização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

A Lei Complementar nº 511/2010 de 08/06/2010, estabelece a regulamentação do parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assim como a preferência pela não aquisição de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

Fica regulamentada pela Lei Complementar nº 511/2010 de 08/06/2010, a criação do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao MEI, ME e EPP.

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Q656731

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656731 Direito Administrativo

A responsabilidade do servidor público é determinada conforme sua conduta desempenhada no serviço público. Neste sentido, assinale a opção CORRETA.

Alternativas

É subjetiva a responsabilidade decorrente da culpa e/ou dolo, mas pode surgir de conduta comissiva ou omissiva.

As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, havendo vinculação entre as partes.

A responsabilidade penal do servidor público abrange somente os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.

O Servidor Público possui como responsabilidade civil o ato decorrente exclusivamente da questão comissiva, dolosa ou culposa.

A responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absorvição criminal que negue o fato.

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Q656730

Legislação Municipal

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656730 Legislação Municipal

Sobre os recursos arrecadados pelo município, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Com base na Lei nº 573, de 11 de dezembro de 2013, em seu art.1º, o orçamento geral do município de Bom Jesus, Estado do Piauí, para o exercício financeiro de 2014, estima sua Receita e fixa a Despesa, conforme legislação.

A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, transferências, do governo federal, estadual e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, aprovando os créditos adicionais suplementares dos poderes executivo e legislativo, além dos limites estabelecidos pela Lei nº 573, de 11/12/2013.

O Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2014, a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50% das despesas fixadas pela Lei nº 573, de 11/12/2013, com a finalidade de atender à insuficiência de dotações orçamentárias, na forma do que dispõem os artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

A despesa conforme Lei nº 573, de 11/12/2013, será realizada segundo a discriminação constante da natureza da despesa e dos programas de trabalho do governo que apresentam a sua composição por órgãos e categorias econômicas.

De acordo ao art.7º da Lei 573 de 11/12/2013, o poder executivo fica autorizado a descontar, em cada parcela do repasse do duodécimo mensal ao poder legislativo, os valores dos débitos previdenciários devidos ao INSS, cumprindo o recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí no parecer resultante do processo do TEC-08926/10.

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Q656729

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Bom Jesus , Código Tributário do Município de Bom Jesus ,

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656729 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que se refere à legislação municipal, o município em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é considerado:

Alternativas

Contribuinte.

) Responsável.

Sujeito Passivo.

Solidariamente Obrigado.

Sujeito Ativo.

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