Questões da Prova UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público
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Q646219
Direito Constitucional
Sobre o reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q646218
Legislação da Defensoria Pública
A respeito da legitimidade da Defensoria Pública na tutela de interesses difusos e coletivos em juízo,
considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência pacífica sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
Q646217
Legislação da Defensoria Pública
O termo de ajustamento de conduta é, atualmente, importante instrumento à disposição da Defensoria
Pública para tutela dos direitos difusos e coletivos. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
Q646215
Direito do Consumidor
O reconhecimento progressivo dos direitos difusos e coletivos fez com que estes passassem a ter definição
expressa pela legislação com a aprovação da Lei nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do
Consumidor e fez inclusões relacionadas na Lei nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública. Sobre a
definição desses direitos, assinale a afirmativa correta.
Q646214
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o direito à convivência familiar e comunitária firmado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
assinale a afirmativa correta.