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Q642953

Direito do Trabalho Remuneração e salário , Remuneração e salário: caracterização e distinções , Direitos sociais dos trabalhadores ,

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642953 Direito do Trabalho

Sobre a proteção do salário, assinale o item INCORRETO.

Alternativas

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de convenção coletiva, de contrato individual ou coletivo.

Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo na conduta do empregado.

A retenção dolosa do salário configura crime.

É vedado ao empregador limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

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Q642952

Direito do Trabalho Relação de trabalho e de emprego , Das relações laborais ,

Q642952 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT e a doutrina trabalhista, considera-se empregado:

Alternativas

todo sujeito de direito que presta serviços de natureza contínua ou não, ao contratante, com ou sem pessoalidade, mediante salário e com subordinação jurídica.

toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador individual ou coletivo, com subordinação jurídica e mediante remuneração.

toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

toda pessoa natural que presta serviços de natureza eventual ou não a empregador, sob subordinação econômica e mediante remuneração.

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Q642951

Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista ,

Q642951 Direito do Trabalho

Consoante a orientação jurisprudencial sumulada do TST, em caso de contratação de servidor público sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, pela Administração Pública:

Alternativas

não é possível reconhecer a validade do contrato de trabalho, mas ao trabalhador é conferido o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

o contrato é nulo, não produzindo qualquer efeito jurídico, ante a exigência constitucional do concurso público.

ante a adoção dos princípios da primazia da realidade e protetor no Direito do Trabalho, a relação jurídica é válida para todos os efeitos legais.

o contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não vicia o contrato de trabalho celebrado entre agentes capazes.

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Q642950

Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,

Q642950 Direito do Trabalho

Em relação ao Conselho Curador do FGTS, marque o item correto.

Alternativas

A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério Público do Trabalho.

O Conselho Curador reunir-se-á extraordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.

As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, não serão abonadas.

As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.

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Q642949

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego ,

Q642949 Direito do Trabalho

Em relação à rescisão do contrato de trabalho analise a seguinte casuística e marque o item correto: o regulamento interno da empresa Alfa prevê de forma expressa a proibição de consulta de e-mails pessoais durante a jornada de trabalho, sob pena de caracterização de falta grave. A empregada Raquel, ciente do regulamento, descumpriu a aludida proibição e teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa. No caso ora em análise, Raquel:

Alternativas

praticou ato de incontinência de conduta tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

praticou ato de insubordinação tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

praticou ato de indisciplina tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

não praticou qualquer ato que pudesse caracterizar a rescisão do contrato de trabalho com justa causa.

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