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Q627569

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627569 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, assinale nas proposições seguintes aquela que é incorreta:

Alternativas

A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominadas partes beneficiárias, com direito na participação nos lucros anuais.

A companhia poderá emitir certificados de múltiplos de ações, observando as mesmas exigências para a emissão dos certificados das ações, e, provisoriamente, cautelas que as representam.

A companhia poderá anexar cupões relativos a dividendos ou outros direitos aos certificados das ações ao portador.

A companhia poderá emitir bônus de subscrição, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, cujos títulos negociáveis conferirão aos seus titulares o direito de subscrever ações do capital social, nas condições definidas pelo certificado.

A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, independente de condições constantes da escritura de emissão ou da existência de certificado.

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Q627568

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627568 Direito Empresarial (Comercial)

Relativamente às sociedades anônimas, assinale a opção correta:

Alternativas

Para que uma sociedade anônima estrangeira, seguradora ou banco seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da legislação brasileira, é exigível a prévia autorização do Poder Público.

Para que uma sociedade anônima seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da Lei das Sociedades Anônimas, basta a outorga de uma permissão pelo Poder Público, delimitando a responsabilidade dos sócios e concedendo exclusividade de negociação no Mercado de Capitais.

Para que uma sociedade anônima seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da legislação brasileira, basta a prévia autorização do Poder Público para que ela possa funcionar no Mercado.

Para que uma sociedade anônima seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da Lei das Sociedades Anônimas, basta o seu mero registro no Banco Central.

Para que uma sociedade anônima seja constituída no Brasil, segundo as diretrizes da Lei das Sociedades Anônimas, basta o seu mero registro na Junta Comercial.

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Q627567

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Beneficiários do RGPS , Benefícios e Serviços do RGPS ,

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627567 Direito Previdenciário

Em relação aos benefícios da previdência social e seus elementos básicos dos cálculos, assinale a proposição incorreta:

Alternativas

O valor da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais é fixo, só estando sujeito aos reajustes;

Os segurados empregados domésticos sempre receberão como renda mensal do benefício previdenciário o valor do salário mínimo, enquanto não comprovarem o efetivo recolhimento das contribuições sociais devidas;

A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício;

Os benefícios em manutenção da previdência social serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices dos reajustes dos salários;

Ao segurado especial é assegurado o cômputo do tempo de serviço anterior à entrada em vigor da Lei do Plano de Benefícios da Previdência Social, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições sociais, exceto para efeito de carência.

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Q627566

Direito Previdenciário Seguridade Social , Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 ,

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627566 Direito Previdenciário

Quanto ao financiamento da Seguridade Social, assinale a proposição incorreta:

Alternativas

A previdência social não pode ser deficitária, porque não possui orçamento próprio;

Estão isentas das contribuições sociais incidentes sobre a produção agrícola e pecuária as atividades exercidas na primeira etapa do processo rudimentar de industrialização;

Os segurados rurais nunca contribuíram para o financiamento da previdência social, por isso só precisam comprovar a prestação de serviços em atividades rurais para fazer jus ao recebimento da aposentadoria;

Os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalhar para empresas brasileiras no exterior, estão obrigados a contribuir para a previdência social brasileira, salvo se for protegido pela lei estrangeira local;

Os estrangeiros que prestam serviços ao Governo brasileiro no exterior estão obrigados a contribuir para o financiamento da previdência social brasileira, caso estejam proibidos de se filiar à previdência social do país da prestação dos serviços.

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Q627565

Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627565 Direito Previdenciário

Quanto aos princípios jurídicos fundamentais da seguridade social, assinale a proposição incorreta:

Alternativas

Os princípios jurídicos fundamentais da seguridade social são arrolados aos pares na constituição brasileira;

Outros princípios jurídicos fundamentais da seguridade social estão espalhados no texto da constituição brasileira;

Os princípios jurídicos fundamentais da seguridade social que se referem a segurados, custeio e benefícios são os mesmos princípios da previdência social;

Aplicam-se aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos os mesmos princípios jurídicos aplicáveis ao regime geral de previdência social;

O princípio jurídico da gestão democrática e descentralizada quadripartite foi o único que sofreu alteração com a Reforma da Previdência, com a substituição do representante da sociedade civil pelo representante do Governo.

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