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Q629285

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Vassouras , Lei Orgânica do Município de Vassouras ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Vassouras - RJ Prova: IBFC - 2015 - Câmara Municipal de Vassouras - RJ - Agente Administrativo, Vigilante, Cerimonial, Operador de Áudio e Vídeo |

Q629285 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa correta sobre a iniciativa popular com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ.

Alternativas

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por Vereador, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por Vereador, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco porcento) do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% (cinco por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por Vereador, que não se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

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Q629284

Legislação Municipal

Q629284 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta sobre as indenizações pagas aos Vereadores com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ.

Alternativas

As reuniões extraordinárias, realizadas no período das sessões legislativas ordinárias, serão sempre indenizadas.

É garantido o pagamento de indenização pelo comparecimento dos Vereadores às reuniões das sessões legislativas extraordinárias, realizadas durante o recesso parlamentar.

As reuniões extraordinárias, realizadas no período das sessões legislativas ordinárias, serão indenizadas na metade do valor normal.

É vedado o pagamento de indenização pelo comparecimento dos Vereadores às reuniões das sessões legislativas extraordinárias, realizadas durante o recesso parlamentar.

As indenizações pagas pelo comparecimento dos Vereadores às reuniões das sessões legislativas extraordinárias serão isentas de impostos.

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Q629283

Legislação Municipal

Q629283 Legislação Municipal

Considere as normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ e assinale a alternativa correta sobre o rito do processo de cassação do mandato do Vereador.

Alternativas

Se o denunciante for Vereador, ficará obrigado a votar sobre a denúncia e a integrar a Comissão de Investigação e Processante.

Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma reunião será constituída a Comissão de Investigação e Processante, com cinco Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez).

Decorrido o prazo de defesa, a Comissão de Investigação e Processante emitirá parecer dentro de 15 (quinze) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste último caso, será submetido ao Plenário.

O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 3 (três) dias, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

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Q629282

Legislação Municipal

Q629282 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta sobre a extinção do mandato de Vereador com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ.

Alternativas

Cumpre ao Plenário da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à metade das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Cumpre à Mesa Diretora da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Cumpre à Mesa Diretora da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em duas sessões legislativas, à quarta parte das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Cumpre ao Plenário da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Cumpre à Mesa Diretora da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato de Vereador que deixar de comparecer, em duas sessões legislativas, à metade das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.

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Q629281

Legislação Municipal

Q629281 Legislação Municipal

Considere as normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ e assinale a alternativa correta sobre a hipótese de dispensa da sanção do Prefeito na atividade legiferativa.

Alternativas

Fixação dos subsídios, por resolução, dos Vereadores, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Alteração no sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.

Disciplina do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos adicionais.

Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

Concessão de auxílios e subvenções.

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