Questões da Prova PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno

De acordo com as disposições da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quais os limites máximos de gastos com pessoal a serem cumpridos pela Prefeitura e Câmara Municipal, respectivamente?

Qual o percentual atualmente repassado pelo município de sua RCL (Receita Corrente Líquida) para a Câmara Municipal de Israelândia?

Considerando a frase abaixo, retirada da Constituição do Estado de Goiás, assinale a opção que preenche corretamente as lacunas:

O prefeito deverá apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes _________em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do_______.

O Poder Legislativo em Israelândia é representado pela Câmara Municipal, sendo os vereadores eleitos os representantes do povo, atuando na elaboração da regulamentação das matérias de âmbito municipal. A esta atividade dá-se o nome de Processo Legislativo. Conforme previsão consignada na Lei Orgânica Municipal, o Processo Legislativo compreende a elaboração de:

Verifique as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para a tomada de preços, quando o contrato a ser realizado será de melhor técnica ou técnica e preço.

II. O objeto de contratação de serviço técnico, artístico ou científico será o concurso, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

III. O objeto do pregão é a aquisição de bens ou serviços comuns definidos e determinados pelo edital, onde primeiramente acontece o julgamento e depois a habilitação.

IV. A inexigibilidade da licitação inviabiliza a competição entre os concorrentes pelo fato de suas características serem de fornecedores únicos, notória especialização, desde que não seja na área de publicidade e divulgação e contração de profissional do setor artístico.