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Q584739

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584739 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Decreto Municipal n° 56.144/2015, realizar o registro de preços para as compras e serviços comuns a todos os órgãos e entidades municipais, compete

Alternativas

à Secretaria Municipal de Administração.

ao Conselho Gestor Administrativo Municipal.

à Secretaria Municipal de Gestão.

ao órgão gerenciador instituído junto à Secretaria da Casa Civil.

ao órgão gestor administrativo que funcionará junto ao Gabinete do Prefeito Municipal.

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Q584738

Legislação Municipal

Q584738 Legislação Municipal

Nos moldes do Decreto Municipal n° 43.406/2003 (que dispõe sobre o sistema eletrônico municipal de licitações e disciplina o pregão realizado por meios eletrônicos), na sessão pública do pregão eletrônico, se o licitante que ofereceu a proposta ou lance de menor valor desatender às exigências de habilitação,

Alternativas

deverá ser designada nova data para o pregão eletrônico, saindo devidamente intimados da sessão todos os licitantes, mas não será admitido o ingresso de novos participantes no novo pregão.

será habilitado, automaticamente, a proposta ou o lance subsequente, ficando o licitante inabilitado sujeito à pena de suspensão de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até 5 anos.

o pregão será anulado e o licitante inabilitado será multado e responsabilizado pelos custos da realização de um novo pregão eletrônico, não podendo, ainda, participar da nova licitação.

deverá ser designada nova data para o pregão eletrônico, saindo devidamente intimados da sessão todos os licitantes, hipótese em que será admitido o ingresso de novos participantes no novo pregão.

o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

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Q584737

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 ,

Q584737 Direito Administrativo

Nos moldes da Lei Federal n° 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), assinale a alternativa correta a respeito do contrato de eficiência.

Alternativas

O contrato de eficiência terá por objeto a contratação de pessoa física ou jurídica, apenas para a realização de obras, com o objetivo de proporcionar a maior economia possível ao contratante.

No julgamento pelo maior retorno econômico, utilizado para a celebração de contratos de eficiência, será levada em conta a proposta que oferecer a execução no menor prazo possível.

As propostas serão consideradas de forma a selecionar a que oferecerá o menor preço para a Administração Pública na execução do contrato administrativo.

O contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em percentual da economia gerada.

Em razão de sua finalidade temporária e específica, somente será admitido para as contratações em nível federal, não podendo ser utilizado para contratações em licitações em âmbito estadual ou municipal.

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Q584736

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,

Q584736 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A empresa “X” presta dois tipos de serviços ao Município de São Paulo por meio de dois contratos distintos. No primeiro, a referida empresa acabou sendo declarada inidônea como pena imposta no procedimento licitatório. Nessa hipótese, segundo o que estabelece a Lei Municipal n° 13.278/02, com relação ao segundo contrato administrativo, é correto afirmar que

Alternativas

a declaração de inidoneidade da empresa “X” implicará a rescisão unilateral do segundo contrato, ainda que em decorrência de falta cometida em outro procedimento administrativo.

a penalidade imposta no primeiro contrato, nessa hipótese, não poderá afetar o segundo contrato, em razão do ato jurídico perfeito e do princípio da continuidade do serviço público.

a empresa “X” terá o direito de continuar prestando serviço para o Município, uma vez que a penalidade imposta no primeiro não pode afetar o seu direito adquirido no que diz respeito ao segundo contrato.

não poderá ocorrer a rescisão do segundo contrato em razão da penalidade decorrente do primeiro, vez que a pena imposta não está prevista em lei como hipótese de rescisão unilateral.

o segundo contrato somente poderia ser rescindido pelo Município se a pena imposta no primeiro fosse a de suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública.

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Q584735

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,

Q584735 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei Municipal n° 13.278/2002, a competência para autorizar a abertura de procedimento licitatório será

Alternativas

do gestor público nomeado para essa função em cada órgão municipal da Administração direta ou na indireta, não podendo ser delegada.

do chefe da repartição pública interessada, seja na Administração direta ou na indireta, não podendo ser delegada.

dos Secretários Municipais ou de autoridades de nível equivalente na Administração indireta, autárquica e fundacional, podendo ser delegada.

do Prefeito Municipal na Administração direta ou dos Superintendentes na Administração indireta, autárquica e fundacional, podendo ser delegada.

do Prefeito Municipal na Administração direta ou dos Superintendentes na Administração indireta, autárquica e fundacional, não podendo ser delegada.

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