Questões da Prova FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito

O Presidente de determinada Câmara Municipal solicitou que os servidores do órgão analisassem a constitucionalidade de certas afirmações feitas pelo líder da maioria a respeito do processo legislativo.

Assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A lei orgânica municipal deve ser votada em dois turnos e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.

( ) O veto pode ser total ou parcial, podendo abranger, nesse último caso, parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

( ) A iniciativa de qualquer lei municipal é franqueada a um vereador ou a um grupo de vereadores.

As afirmativas são, respectivamente,

O Presidente da República, transcorridos 90 (noventa) dias após o início da sessão legislativa, ainda não tinha apresentado suas contas anuais ao Congresso Nacional e não tinha perspectivas de fazê-lo tão cedo.

Em situações dessa natureza, a ordem constitucional prevê que

A respeito da sistemática constitucional afeta à Advocacia-Geral da União, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A Advocacia-Geral da União possui autonomia funcional, administrativa e financeira.

( ) O Advogado-Geral da União deve ser necessariamente escolhido dentre integrantes da carreira da Advocacia-Geral da União.

( ) Na execução da dívida ativa tributária, a União é representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

As afirmativas são, respectivamente,

Certo Juiz Federal, ao receber a petição inicial de uma ação ordinária, entendeu não ter competência para processá-la e julgá-la. Em consequência, determinou o seu encaminhamento a um Juiz Estadual. Este último, ao receber os autos, entendeu que não tinha competência para processar e julgar a ação ordinária e que caberia ao Juiz Federal fazê-lo.

Em situações dessa natureza, estamos perante um

As Comissões Parlamentares de Inquéritos são comissões temporárias, instaladas no âmbito da Casa Legislativa, que devem desempenhar suas atividades em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República.

A respeito dessas comissões, assinale a afirmativa correta